A previsão das despesas para este ano, de acordo com o orçamento elaborado em 2015, era de R$ 2,195 bilhões. Ações promovidas pela Presidência do Tribunal fizeram com que a previsão fosse reduzida para aproximadamente R$ 1,950 bilhão.
O Decreto Judiciário 268, publicado na edição de quinta-feira (14/4) do Diário da Justiça Eletrônico, é a mais nova iniciativa para evitar o crescimento de despesas com pessoal.
Considerando o quadro econômico do País, a situação financeira do estado e o déficit orçamentário previsto para 2016, no que concerne às despesas com pessoal, além de outros aspectos, a presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago suspendeu, no âmbito do Poder Judiciário, “o provimento de cargos permanentes e comissionados e funções gratificadas, ainda que em substituição a servidor aposentado ou exonerado do respectivo cargo ou função”.
Também estão suspensas “quaisquer concessões de vantagens ou adequações de remuneração a qualquer título, e a contratação de hora extra ou serviço extraordinário remunerado, a qualquer título”.
O decreto estabelece que a “Secretaria de Planejamento e Orçamento acompanhará mensalmente a evolução dos números pertinentes à despesa com pessoal do Poder Judiciário, comparando e informando a esta Presidência, de modo analítico, os cenários e as possibilidades de retração e/ou superação dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal”.
“As medidas adotadas visam preservar os direitos dos servidores conforme já havia tornado público no meu discurso de posse”, diz a presidente, lembrando que as sanções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal preveem redução de quantitativo de pessoal e até redução de vencimentos.
Margem – O orçamento de pessoal do Poder Judiciário, estabelecido pelo Poder Executivo, com base na receita corrente líquida do Estado para 2016, foi de R$ 1,663 bilhão, valor já inferior ao exercício de 2015, cuja despesa executada foi 1,795 bilhão.
“E do valor de R$ 1,950 bilhão já estão contabilizados aproximadamente R$ 200 milhões referentes a decisões judiciais de 2015, cumpridas pela gestão anterior, mas que só passaram a impactar na despesa de pessoal no orçamento de 2016, restringindo a nossa margem percentual estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, diz a presidente.
“A nova projeção de despesas de pessoal significa uma redução na necessidade de suplementação de recursos por parte do Poder Executivo, que antes era de R$ 532 milhões e que agora passa a ser de aproximadamente R$ 287 milhões”, completa.
A suplementação de despesa de pessoal do Poder Judiciário é histórica, em virtude de o orçamento estabelecido pelo Poder Executivo ser sempre inferior às necessidades apontadas pelo Poder Judiciário quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual, a LOA.
“Porém, cientes da gravidade do cenário atual, nos antecipamos e adotamos ações severas de contenção para reduzir o déficit e viabilizar a suplementação pelo Poder Executivo que também enfrenta dificuldades”.
Todos os números foram apresentados pela presidente à Mesa Diretora do TJBA na última segunda-feira, 11. Participaram da reunião a 1ª vice-presidente, desembargadora Maria da Purificação da Silva; a 2ª vice-presidente, desembargadora Lícia de Castro Laranjeira Carvalho; o corregedor-geral da Justiça, desembargador Osvaldo de Almeida Bomfim e a corregedora das Comarcas do Interior, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, além de juízes assessores, secretários e equipe técnica. Fonte: Ascom TJBA / Foto: Nei Pinto.
