Parte do decreto que anistia condenados por crimes de colarinho branco havia sido proibida, em medida cautelar, pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso. Como o julgamento do mérito ainda não foi concluído, na prática, a proibição provisória para condenados por esses delitos ainda está valendo.
Apesar de o ministro Luiz Fux ter pedido vista na análise do decreto quando o placar estava 3 a 2, os colegas Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Celso de Mello pediram para antecipar o voto e apoiaram a constitucionalidade do indulto de Temer, o que na prática indica que esse será o resultado final.
Além de Fux, Dias Toffoli e Cármen Lúcia também ainda não votaram sobre o mérito. Não há previsão de quando a discussão do tema será retomado. Os outros ministros também poderiam mudar de ideia até o fim da votação.
O texto foi contestado na ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5874), pela Procuradoria-Geral da República (PGR), por entender que esvazia o combate à corrupção.
O julgamento do mérito da ADI foi iniciado na última quarta-feira (28) e interrompido no fim do dia, devido ao fim do horário da sessão plenária.
Editado anualmente, o indulto permite a concessão de benefícios como a redução ou o perdão da pena de condenados que atendam a alguns critérios.
O texto assinado por Temer reduziu de um quarto para um quinto o tempo mínimo do cumprimento da pena para conseguir o indulto no caso dos crimes praticados “sem grave ameaça ou violência a pessoa”, o que inclui delitos como corrupção e lavagem de dinheiro.
Após críticas à decisão do presidente, em dezembro do ano passado, no recesso de fim de ano, a então presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, suspendeu… Marcella Fernandes, HuffPost Brasil