A presidente Dilma Rousseff sancionou na tarde desta segunda-feira (2/3), sem vetos, a Lei dos Caminhoneiros. De acordo com o governo, essa era uma das reivindicações da categoria, que realiza protestos nas rodovias federais de vários estados. A medida faz parte do acordo apresentado pelo governo para que os caminhoneiros desbloqueiem as estradas.
A lei foi publicada na edição desta terça-feira (3/3) do Diário Oficial da União. De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência, ao cumprir o compromisso com a sanção da lei, o Governo Federal entende que há uma tendência de normalidade nas rodovias do país. Por meio de nota, o governo também prometeu, a partir desta segunda, tomar as medidas necessárias para permitir a prorrogação por 12 meses do pagamento de caminhões adquiridos pelos programas ProCaminhoneiro e Finame, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, outra parte do acordo feito com os caminhoneiros.
Segundo a secretaria, a nova lei determina o pedágio gratuito por eixo suspenso para caminhões que não estiverem carregados. “A lei também define o perdão das multas por excesso de peso dos caminhões, recebidas nos últimos dois anos, e muda a responsabilidade sobre o prejuízo. A partir de agora, os embarcadores da carga, ou seja, os contratantes do frete serão responsabilizados pelo excesso de peso e transbordamento de carga”, informa a nota da Secretaria-Geral. Ainda segundo a secretaria, a lei garante a ampliação dos pontos de parada para caminhoneiros.
A lei passa a exigir exames toxicológicos aos motoristas, quando de sua contratação e desligamento da empresa, com o objetivo de averiguar a existência de substâncias psicoativas que causem dependência ou comprometam a capacidade de direção. Continua.
Colaboração do escritório PAF Advocacia.
