O relator da PEC 110 manteve a proposta de substituir o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) pelo IS (Imposto Seletivo). A mudança tem tudo para tornar ainda mais pesada a tributação que incide sobre a cachaça, encarecendo o preço final de um dos produtos mais tributados da indústria brasileira. Mas até que isso se concretize, muita aguardente vai jorrar do alambique.
O Imposto Seletivo, segundo a proposta, incidirá “sobre a produção, importação ou comercialização de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente”. O relatório prevê, no entanto, que o IS não incida sobre as exportações.
Rocha diz, no relatório, que o objetivo do IS é “desestimular o consumo de certos bens e serviços, como bebidas e derivados do tabaco”.
A PEC não define ou delimita alíquotas para o IS, o que, caso a proposição seja aprovada, teria que ser feito posteriormente por meio de lei ordinária. Mas deixa explicitado no texto o caráter “extrafiscal” da proposta. Portanto, essa alíquota seria definida tendo em mente o “nobre” objetivo de desestimular o consumo de bebidas alcoólicas.
A lógica é a de que esse consumo é um “pecado” e, portanto, deve ser punido. Como disse o ministro da Econonomia, Paulo Guedes, ao explicar a ideia: “O cara fuma muito? Bebe muito? Taca um imposto nele. Porque, se fuma muito, vai ter problema de pulmão lá na frente, vai ocupar hospital publico, então põe logo um imposto nele”.
Imposto Seletivo sobre a cachaça: alíquota
O IS, segundo a proposta, será de competência da União e sua arrecadação será partilhada com estados, Distrito Federal e municípios, seguindo os mesmos critérios atualmente previstos para a partilha da arrecadação do IPI.
Ainda que as alíquotas do IS venham a ser delimitadas pela lei – o que não está garantido – o Poder Executivo terá espaço para promover alterações.
Um dos maiores riscos que o setor de cachaça corre é de que a lei não estabeleça nenhum critério para a mudança das alíquotas do IS, deixando espaço aberto para altas abruptas com fins de debelar hipotéticos problemas fiscais enfrentados pelo governo – o enfrentamento de uma pandemia, por exemplo – ou atender objetivos moralistas, como os de natureza religiosa.
A proposta de Rocha é que a lei ordinária que regulamentar o IS também estabeleça prazos para a extinção do IPI.
O relatório ainda afirma que “a proposta estabelece também que, após a instituição do IS e enquanto o IPI não for extinto, a arrecadação do IS não poderá exceder a redução da arrecadação do IPI”. E complementa: “Reforça-se assim o compromisso de não elevação da carga tributária com a reforma”.
No entanto, não há nada na redação da PEC proposta por Rocha que indique esse compromisso.
A alíquota de IPI na produção de cachaça é atualmente de 25%, contra os 6% que são cobrados das cervejas e os 10% do vinho.
Não ficou muito claro na proposta como fica a situação das empresas filiadas ao Simples em relação ao IS. No caso do IBS e da CBS, impostos que substituiriam tributos estaduais, municipais e federais, o pagamento em separado poderá gerar créditos. No caso do IS, pelo visto, isso ficará para a lei ordinária.
O Ibrac (Instituto Brasileiro da Cachaça) está analisando o relatório, já tendo identificado pontos de atenção que precisam ser esclarecidos, e, em breve, vai se manifestar.
O relatório foi celebrado na apresentação de terça-feira como um texto que teria conseguido um sólido consenso, o que estaria comprovado pela presença no Senado do ministro Paulo Guedes e do presidente da do presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, e do presidente do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Rafael Fonteles.
No entanto, nessa quarta-feira, tudo que era sólido se desmanchou no ar quando a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), que representa municipios com mais de 80 mil habitantes, e outras 120 entidades divulgaram nota contra o relatório.
Com as dificuldades, nem mesmo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) assegura que a PEC passe ainda esse ano pela CCJ e pelo plenário. Como o ano que vem é de eleições, período pouco propício para a tramitação de propostas na área tributária, não está descartado que as mudanças fiquem para a próxima legislatura. Portanto, como no clássico buarquiano, “não se afobe não, que nada é para já”. Por Dirley Fernandes / Devotos da Cachaça
