Entre os serviços disponibilizados pelo CEJUSC estão acordos de alimentos, divórcios, dissoluções de união estável, reconhecimento de paternidade, regulamentação de visitas e composição de dívidas alimentícias
Mucuri – A unidade do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) do distrito de Itabatã, no município de Mucuri, realizou na manhã desta quinta-feira (12/11), em sua sede, localizada na Avenida Minas Gerais nº 743, no prédio da Casa do Futuro, no centro do distrito, o encontro que marcou oficialmente sua instalação. A iniciativa representa um importante avanço na descentralização dos serviços judiciários e na democratização do acesso à Justiça, aproximando a população de instrumentos capazes de solucionar conflitos sem a necessidade de longas disputas processuais. Conforme a advogada Ananda Pelissari, supervisão do CEJUSC na Comarca de Mucuri, a ação integra a política do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), por meio do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de 1º Grau, que busca fortalecer a cultura da conciliação, promover a paz social e contribuir para a redução do acervo processual no interior do Estado.
O encontro contou com a presença do juiz Henrique Carlos Lima Alves Pereira, coordenador do CEJUSC, atual diretor do Fórum da Comarca de Mucuri e titular da Vara Única dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais. Segundo o magistrado, a instalação da unidade em Itabatã também se insere na programação da 21ª Semana Nacional da Conciliação, promovida pelo Tribunal de Justiça da Bahia, todo mês de novembro. Para ele, a iniciativa representa uma oportunidade concreta para que cidadãos, empresas e instituições encontrem caminhos de entendimento por meio do diálogo, evitando que divergências se transformem em prolongados litígios judiciais. O juiz Henrique Pereira destacou que a conciliação não significa apenas celebrar acordos, mas construir soluções responsáveis, participativas e eficientes, nas quais as próprias partes assumem o protagonismo na superação de seus conflitos. É uma forma de aproximar o Judiciário da sociedade e demonstrar que, muitas vezes, o entendimento pode produzir resultados mais rápidos, humanos e satisfatórios do que uma disputa judicial prolongada.
A implantação do CEJUSC em Itabatã é resultado de uma parceria institucional entre o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e a Prefeitura Municipal de Mucuri. O convênio que viabilizou a instalação das unidades de Mucuri e Itabatã foi assinado no final do ano passado pelo prefeito Roberto Carlos Figueiredo Costa, o “Robertinho” (UB), consolidando a cooperação entre o Poder Judiciário e a administração municipal em favor da cidadania. Representando o prefeito no encontro, o chefe de Gabinete e secretário Municipal de Administração, o advogado Robson Carlos, ressaltou que a participação do município vai além do apoio logístico e institucional, abrangendo também a disponibilização de profissionais especializados que já contribuem para a resolução de demandas cíveis de menor complexidade. Segundo ele, essa estrutura tem especial relevância para as famílias de menor renda, que historicamente encontram maiores dificuldades para acessar os serviços do Poder Judiciário. O secretário Robson Carlos enfatizou que o CEJUSC oferece uma alternativa efetiva para harmonizar interesses, estimular a cooperação e transformar situações de divergência em oportunidades de entendimento, assegurando à população um atendimento mais próximo, acessível e humanizado.
À frente da supervisão do CEJUSC na Comarca de Mucuri, a advogada Ananda Pelissari explicou que a implantação da unidade integra uma política judiciária que procura oferecer respostas adequadas às necessidades da população, preferencialmente antes que um desentendimento se converta em processo judicial. Ela destacou que o Centro Judiciário é responsável pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação nas áreas cível, previdenciária e de família, além de demandas relacionadas aos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazendários. Conforme esclareceu, trata-se de uma instância preparada para acolher os interessados, oferecer condições de diálogo e permitir que as próprias partes construam uma solução consensual, sempre com o acompanhamento de um conciliador ou mediador imparcial, devidamente capacitado. Ananda Pelissari também ressaltou que o trabalho conta com uma equipe multidisciplinar, incluindo assistentes sociais e psicólogos, cuja participação contribui para uma compreensão mais ampla das questões humanas e sociais envolvidas em cada atendimento.
Entre os serviços disponibilizados pelo CEJUSC estão acordos de alimentos, divórcios, dissoluções de união estável, reconhecimento de paternidade, regulamentação de visitas e composição de dívidas alimentícias. Todos os atendimentos são inteiramente gratuitos, permitindo que cidadãos encontrem alternativas legais e pacíficas para resolver questões familiares e civis sem necessariamente enfrentar os custos emocionais e a demora de uma disputa judicial. O funcionamento da unidade também proporciona um ambiente neutro e seguro, no qual os envolvidos podem expor suas necessidades, negociar interesses e buscar um entendimento satisfatório, com o auxílio técnico de profissionais preparados para conduzir o processo de conciliação. Nesse modelo, a Justiça deixa de ser vista exclusivamente como o espaço onde se decide quem tem razão e passa a representar também um ambiente de escuta, aproximação e construção conjunta de soluções.
Com a instalação oficial da unidade de Itabatã, Mucuri amplia sua rede de atendimento judiciário e fortalece uma política pública que reconhece o diálogo como instrumento de pacificação social. A atuação integrada do Tribunal de Justiça da Bahia e da Prefeitura de Mucuri demonstra a importância das parcerias institucionais para levar cidadania a localidades que, muitas vezes, enfrentam maiores obstáculos de acesso aos serviços públicos. Mais do que uma nova estrutura de atendimento, o CEJUSC representa a oportunidade de resolver conflitos com respeito, equilíbrio e responsabilidade, valorizando a dignidade das pessoas e a convivência comunitária. Afinal, quando o entendimento encontra espaço para florescer, a Justiça cumpre uma de suas mais importantes funções: não apenas solucionar controvérsias, mas contribuir para reconstruir relações e fortalecer a paz entre as pessoas. Fonte: Diretoria de Comunicação Social da Prefeitura Municipal de Mucuri.
