Projeto que consolida legislação eleitoral enfrenta divergências no Senado e precisa ser aprovado até outubro para valer nas próximas eleições
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Projeto foi debatido na CCJ com o relator, Marcelo Castro, em 9 de julho, mas votação foi adiada/ Edilson Rodrigues/AG Senado
O novo Código Eleitoral brasileiro, previsto no Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/2021, está no centro de intensas discussões no Senado, com a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) planejando retomar sua votação no segundo semestre de 2025. Relatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI) e de autoria da deputada federal Soraya Santos (PL-RJ), o projeto busca unificar sete leis eleitorais em um único texto com 877 artigos, modernizando e organizando normas que regem o processo eleitoral no Brasil.
A proposta, aprovada na Câmara dos Deputados em 2021, enfrenta resistência em pontos sensíveis como o combate às fake news, a proposta de voto impresso e a quarentena para agentes públicos. Com o prazo constitucional de anualidade se aproximando, o Congresso corre contra o tempo para garantir que o novo código entre em vigor para as eleições de 2026.
Um código moderno com desafios políticos
O PLP 112/2021 propõe revogar legislações como o Código Eleitoral de 1965, a Lei dos Partidos Políticos de 1995, a Lei das Eleições de 1997 e a Lei da Ficha Limpa de 2010, consolidando-as em um texto único. Segundo Marcelo Castro, mais de 90% do projeto já conta com consenso entre os senadores, mas três temas permanecem como entraves: a regulamentação de fake news, a quarentena de dois anos para agentes públicos como juízes, promotores e militares, e a reintrodução do voto impresso. “É um código moderno, que reúne normas espalhadas em várias leis. Serão revogadas sete leis para criar uma legislação única”, afirmou Castro em entrevista à TV Senado.
O senador acredita que a votação na CCJ pode ocorrer em agosto, mas a falta de acordo levou ao adiamento da análise em 9 de julho, após horas de debates acalorados. Para entrar em vigor nas eleições de 2026, o projeto precisa ser aprovado e sancionado até o início de outubro de 2025, respeitando o princípio da anualidade eleitoral previsto na Constituição, que exige que mudanças eleitorais sejam implementadas pelo menos um ano antes do pleito.
Fake News: Liberdade de expressão versus desinformação
A regulamentação das fake news é um dos pontos mais controversos. O projeto define como crime a divulgação de “fatos sabidamente inverídicos” que comprometam a igualdade entre candidatos ou a legitimidade do processo eleitoral, com penas de um a quatro anos de prisão, podendo chegar a seis anos se a conduta visar desacreditar o sistema de votação. Senadores da oposição, como Rogério Marinho (PL-RN), criticam a medida, alegando que ela pode restringir a liberdade de expressão e ser usada para criminalizar divergências políticas. “Você está criminalizando a crítica, está restringindo o debate público”, afirmou Marinho.
Por outro lado, Marcelo Castro defende que a liberdade de expressão não pode ser confundida com a disseminação de desinformação deliberada. Ele cita exemplos internacionais, como multas aplicadas pela União Europeia a políticos que espalham conteúdo falso, e projetos semelhantes nos Estados Unidos. O consultor legislativo Arlindo Fernandes reforça que a tipificação de fake news já existe no atual Código Eleitoral e não se confunde com crimes contra a honra, como calúnia ou difamação, sendo específica para condutas com objetivo eleitoral.
Nas redes sociais, o tema gera polarização. Postagens no X alertam para o risco de “censura” e concentração de poder no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com usuários como @movadvdireitabr chamando atenção para dispositivos que poderiam punir manifestações políticas. “O PLP 112/21 representa uma ameaça real à democracia brasileira”, escreveu o perfil, destacando preocupações com a liberdade de expressão. No entanto, essas críticas carecem de consenso, e especialistas apontam que o projeto busca equilibrar transparência eleitoral e proteção contra desinformação, sem violar direitos fundamentais.
Quarentena para agentes públicos: Equilíbrio ou barreira?
Outro ponto de divergência é a quarentena de dois anos para agentes públicos, como juízes, promotores, policiais e militares, que desejem se candidatar. Inicialmente, a Câmara propôs quatro anos, mas Castro reduziu o prazo após debates em audiências públicas. A medida visa garantir a imparcialidade dessas carreiras, que, segundo o relator, não devem se misturar com a atividade político-partidária. “Um delegado não pode investigar um adversário político e, depois, ser seu concorrente nas urnas”, justificou Castro.
A proposta enfrenta resistência. Senadores como Alessandro Vieira (MDB-SE) e Fabiano Contarato (PT-ES), ambos ex-delegados, argumentam que a quarentena pode dificultar a participação política de profissionais com salários mais baixos, como guardas municipais, que precisariam abrir mão de sua renda por dois anos. “Isso não é razoável”, criticou Contarato. .
Arlindo Fernandes defende a quarentena como um reconhecimento da relevância institucional dessas funções. “Não se trata de penalizar, mas de reconhecer que essas categorias são essenciais ao Estado”, explicou. A discussão reflete a tensão entre democratizar o acesso a candidaturas e preservar a isenção de cargos públicos sensíveis.
Voto Impresso: Um debate recorrente
A proposta de reintroduzir o voto impresso é outro obstáculo. Senadores como Esperidião Amin (PP-SC) e Eduardo Girão (Novo-CE) defendem a medida, alegando que comprovantes físicos poderiam aumentar a confiança no sistema eleitoral, especialmente após questionamentos nas eleições de 2022. Girão criticou Castro, afirmando que o relator “está a serviço do sistema” ao rejeitar o voto impresso.
Castro, no entanto, reitera a segurança das urnas eletrônicas, usadas no Brasil desde 1996 sem registros de fraudes. Ele lembra que, em 2002, um teste com voto impresso em mais de cinco milhões de votos não revelou inconsistências, mas tornou o processo mais lento e caro. “Foram quinze eleições com urna eletrônica e nenhuma fraude comprovada”, destacou. Arlindo Fernandes corrobora, apontando que a impressão de votos seria um retrocesso, aumentando custos e vulnerabilidades sem benefícios claros.
O ministro Kassio Nunes Marques, vice-presidente do TSE, afirmou em 2024 que a discussão sobre o voto impresso cabe ao Congresso, sem interferência da Justiça Eleitoral. Apesar disso, o tema continua a dividir opiniões, com postagens no X, como as de @Jakelyneloiola_, sugerindo que o projeto poderia limitar questionamentos ao processo eleitoral, embora sem evidências concretas.
Participação feminina: Avanços e críticas
O PLP 112/2021 também propõe avanços na participação feminina, mantendo a cota de 30% de candidaturas femininas e reservando 20% das vagas eleitas no Legislativo para mulheres. A medida é vista como um passo para reduzir a desigualdade de gênero na política, mas gera controvérsia. A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) defende que cotas são essenciais, citando países da América Latina que já adotam medidas semelhantes.
Por outro lado, o senador Dr. Hiran (PP-RR) questiona a reserva de vagas, argumentando que eleger mulheres com menos votos que homens pode gerar resistência na opinião pública. Além disso, a proposta de Castro isenta partidos que não cumprirem a cota de candidaturas de punições mais graves, como a impugnação da chapa, o que preocupa a bancada feminina. A senadora Dorinha Seabra (União-TO) defende a manutenção da cota de 30% sem retrocessos. “Não podemos aceitar que tenhamos retrocesso naquilo que já temos”, afirmou.
Limites à Justiça Eleitoral e prazo apertado
O projeto também busca equilibrar o papel da Justiça Eleitoral. Alguns senadores criticam o “protagonismo excessivo” do TSE, e o texto propõe que mudanças em sua jurisprudência sigam o princípio da anualidade, só valendo para eleições após um ano de sua publicação. Marcelo Castro retirou propostas inconstitucionais, como a possibilidade de o Congresso sustar decisões judiciais, garantindo o equilíbrio entre os Poderes.
A tramitação do PLP 112/2021 enfrenta um prazo apertado. Após a aprovação na Câmara em 2021, o projeto recebeu 373 emendas no Senado e passou por seis versões do relatório de Castro. Se aprovado na CCJ, ainda precisará do aval do Plenário, com pelo menos 41 votos favoráveis, e retornar à Câmara para análise das alterações. O consultor Arlindo Fernandes acredita que os pontos polêmicos podem ser votados separadamente, facilitando o consenso.
Um debate crucial para a democracia
O novo Código Eleitoral é um marco na tentativa de modernizar a legislação brasileira, mas os impasses sobre fake news, voto impresso, quarentena e participação feminina refletem a complexidade de equilibrar transparência, segurança e inclusão no processo eleitoral.
Enquanto defensores do projeto destacam sua importância para unificar e atualizar normas, críticos, especialmente nas redes sociais, alertam para possíveis riscos à liberdade de expressão e à soberania do eleitor.Com a votação na CCJ prevista para agosto, o Senado tem a missão de encontrar consensos em tempo recorde. O sucesso do PLP 112/2021 dependerá da capacidade de diálogo entre os parlamentares e da pressão popular por um sistema eleitoral mais justo e transparente. Acompanhe as próximas etapas no Painel Político e participe do debate sobre o futuro das eleições brasileira. Por Alan.Alex / Painel Político
