Instalação do Comseg é resultado de acordo firmado entre o Ministério Público e o Município e permite avanço de medidas previstas na Política Nacional de Segurança Pública
Nova Viçosa – Os novos integrantes do Conselho Municipal de Segurança Pública de Nova Viçosa tomaram posse na última terça-feira, dia 22, durante cerimônia realizada na sede da Câmara Municipal. A posse dos novos conselheiros faz parte das ações previstas no projeto Município Seguro, do Ministério Público do Estado da Bahia, iniciativa vinculada ao programa estadual Bahia pela Paz, que visa fortalecer as políticas públicas de segurança e prevenção da violência.
De acordo com o promotor de Justiça Rui Cesar Farias de Santos Junior, a instalação do colegiado é resultado de uma atuação do MPBA, iniciada em janeiro de 2025, para acompanhar a adequação do Município às exigências do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), previsto na Lei Federal nº 13.675/2018. Ele complementou que, em julho de 2025, foi celebrado um Termo de Ajustamento de Conduta entre o MPBA e o Município, que estabeleceu prazos para a adoção de medidas relacionadas à estruturação da política municipal de segurança pública.
“A criação do Conselho representa a implantação de um espaço permanente de participação social e de acompanhamento das políticas públicas de segurança no município. A existência docolegiado também integra os requisitos legais para que Nova Viçosa possa acessar recursos dos Fundos Nacional e Estadual de Segurança Pública”, destacou o promotor de Justiça.
Sobre o Município Seguro
O Município Seguro é uma iniciativa estratégica do Ministério Público do Estado da Bahia vinculada ao programa estadual Bahia pela Paz, do qual o MPBA integra o Comitê Interinstitucional de Governança. O projeto foi criado para fomentar a implantação e o fortalecimento dos conselhos municipais de segurança pública, dos planos municipais de segurança, dos fundos municipais e das ouvidorias, promovendo a adequação dos municípios ao Susp e ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp). Entre os objetivos da iniciativa estão a prevenção da violência, a promoção da cultura de paz e o fortalecimento das políticas públicas locais voltadas à redução da criminalidade.
Por meio do projeto, o Ministério Público busca estimular a atuação integrada entre os diversos órgãos e esferas de governo, contribuindo para que os municípios ampliem sua capacidade de planejamento e implementação de ações voltadas à segurança pública, à proteção de direitos e à melhoria da qualidade de vida da população. Por Milena Miranda (DRT-BA 2510 / Ascom do MPBA
