Produtores enfrentam desafios logísticos e financeiros, enquanto dúvidas persistem sobre responsabilidades e custos da medida
A Diretoria de Proteção Ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) publicou um edital que intensifica o combate ao desmatamento irregular, embargando áreas identificadas no Anexo I, disponíveis na Plataforma de Análise e Monitoramento Geoespacial da Informação Ambiental (PAMGIA), em https://pamgia.ibama.gov.br/geoservicos/?page=Page.
Com base nos artigos 16-A, § 1º, 101, II, § 1º, e 108 do Decreto Federal nº 6.514/2008, a medida visa prevenir novas infrações, garantir a recuperação ambiental e assegurar a eficácia do processo administrativo (Processo nº 02001.010017/2025-57). O edital estabelece um prazo urgente de 30 dias, a contar da publicação, para a retirada de animais domésticos e exóticos das áreas embargadas, além de proibir qualquer atividade agrossilvopastoril nesses locais.
A notificação determina que, após o prazo, as áreas estarão sujeitas a fiscalização rigorosa pelo Ibama, com aplicação de sanções e medidas administrativas previstas no Decreto Federal nº 6.514/2008. Os polígonos georreferenciados das áreas embargadas estão disponíveis no site da PAMGIA (confira listagem abaixo), e o acesso ao processo é garantido pelo Sistema Eletrônico de Informação do Ibama, promovendo transparência. Contudo, a medida levanta questões cruciais sobre sua implementação e os impactos diretos sobre os produtores rurais que vivem ou operam nessas áreas.
Desafios para os produtores
Para muitos produtores, cumprir o prazo de 30 dias representa um desafio logístico e financeiro significativo. A retirada de animais, especialmente em áreas remotas, exige transporte adequado, planejamento e, em muitos casos, a realocação do gado para outras propriedades, o que pode não ser viável no curto prazo. Pequenos agricultores, que muitas vezes dependem diretamente da pecuária para sua subsistência, enfrentam dificuldades ainda maiores, dado o custo elevado de transferência e a falta de infraestrutura em algumas regiões. Além disso, a proibição de atividades agrossilvopastoris pode comprometer a renda de famílias que não têm alternativas econômicas imediatas, deixando-as em uma situação de vulnerabilidade.
Quem paga a conta?
A ausência de detalhes no edital sobre apoio financeiro ou técnico para a execução da retirada de animais levanta uma questão central: quem arcará com os custos dessa operação? Não há menção a programas de auxílio ou compensação para os produtores afetados, o que pode gerar resistência e dificultar o cumprimento da determinação. Muitos se perguntam se o governo federal ou o Ibama oferecerão suporte logístico ou financeiro para viabilizar a medida, especialmente em áreas onde o desmatamento pode ter ocorrido por terceiros, sem o conhecimento direto dos atuais ocupantes.
Responsabilidades e execução
Outro ponto nebuloso é a definição de quem será responsável pela retirada dos animais e, em caso de descumprimento, quem executará o despejo. O edital não especifica se o Ibama conduzirá diretamente as ações de remoção ou se terceiros, como forças policiais ou empresas especializadas, serão envolvidos.
A falta de clareza sobre o processo de fiscalização e a logística do despejo gera incertezas, especialmente para produtores que alegam desconhecer as irregularidades nas áreas onde operam. Além disso, a possibilidade de multas e sanções administrativas pode agravar o cenário para aqueles que não conseguirem cumprir o prazo.
Um chamado à reflexão
A medida do Ibama reforça o compromisso com a preservação ambiental e o combate ao desmatamento ilegal, uma prioridade diante das pressões globais por sustentabilidade. No entanto, a implementação de ações tão abrangentes exige equilíbrio entre rigor ambiental e apoio aos produtores impactados. Sem políticas públicas que ofereçam alternativas viáveis, como crédito rural para realocação ou programas de recuperação ambiental com incentivo econômico, o ônus da medida recai diretamente sobre os produtores, muitos dos quais já enfrentam dificuldades estruturais.
A sociedade civil, organizações ambientais e o poder público precisam dialogar para encontrar soluções que conciliem a proteção do meio ambiente com a realidade socioeconômica das comunidades rurais. Por Alan.Alex / Painel Político
VEJA ABAIXO A ÍNTEGRA DO EDITAL E S PROPRIEDADES EMBARGADAS
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