A decisão do STF foi tomada por 8 votos a 3 e possui repercussão geral; big tech propõe diálogo
247 – O Google se manifestou publicamente nesta quinta-feira (27/6) sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que amplia a responsabilização de redes sociais por conteúdos ilícitos publicados por usuários, mesmo sem a exigência de ordem judicial. A reportagem é do site Metrópoles, que divulgou a nota oficial da empresa após o julgamento da Corte.
O caso analisado envolveu a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que até então resguardava plataformas de serem responsabilizadas por conteúdos de terceiros, exceto por determinação da Justiça. Com a nova interpretação, as plataformas passam a ter obrigação de remover conteúdos ofensivos após notificação, sob risco de responsabilização judicial.
“Ao longo dos últimos meses, o Google vem manifestando suas preocupações sobre mudanças que podem impactar a liberdade de expressão e a economia digital. Estamos analisando a tese aprovada, em especial a ampliação dos casos de remoção mediante notificação (previstos no Artigo 21), e os impactos em nossos produtos. Continuamos abertos ao diálogo”, afirmou a empresa em nota enviada à imprensa.
A decisão do STF foi tomada por 8 votos a 3 e possui repercussão geral, ou seja, deve ser aplicada a todos os casos semelhantes em trâmite no Judiciário brasileiro. A medida representa uma mudança significativa no regime jurídico de responsabilização das plataformas digitais, obrigando a retirada de conteúdos mediante notificação extrajudicial, o que, segundo críticos, pode abrir margem para abusos e censura privada.
Apesar da ampliação da responsabilização, o STF manteve a exigência de decisão judicial em casos que envolvam crimes contra a honra, como calúnia, injúria e difamação. Essa ressalva foi incluída no voto do presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso.
“O Tribunal não está legislando. Está decidindo dois casos concretos que surgiram. Está decidindo critérios até que o Legislativo defina critérios sobre essa questão”, afirmou Barroso, rebatendo críticas sobre possível ativismo judicial.
O posicionamento do Google reflete a preocupação do setor de tecnologia com os efeitos da decisão sobre a liberdade de expressão e o ambiente de negócios no Brasil. A empresa ressalta que mudanças bruscas nesse marco regulatório podem comprometer a inovação, afetar usuários e criar insegurança jurídica para aplicações digitais que operam no país.
A decisão do STF insere-se em um contexto mais amplo de debate sobre a regulação das redes sociais, intensificado com a tramitação do chamado PL das Fake News no Congresso Nacional. Com a nova jurisprudência da Suprema Corte, aumenta a pressão para que o Legislativo avance na definição de um marco legal que equilibre liberdade de expressão, combate à desinformação e segurança jurídica para as plataformas.
