Teixeira de Freitas – Foi realizado na noite de segunda-feira (23/5) o 1º Fórum Eleitoral 2016, no auditório da 1ª Igreja Batista de Teixeira de Freitas (PIBATEF). Conforme a advogada Maria Goretti do Nascimento Martins, presidente da OAB Subseção Teixeira de Freitas, o evento discutiu as regras adotadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para a realização das próximas eleições municipais que explorarão os elementos principais desse novo cenário, onde serão submetidos os partidos e os candidatos, onde as militâncias precisam entender a nova dinâmica e os desdobramentos ocasionados pela reforma da legislação eleitoral.
Os palestrantes discutiram com a plateia assuntos tais como: inelegibilidades e registro de candidatura; financiamento, arrecadação, gastos e prestação de contas; ilícitos eleitorais na jurisprudência do TSE; a atuação do juiz eleitoral, do promotor de justiça e do advogado na eleição municipal; e propaganda eleitoral e direito de resposta: mudanças na legislação e jurisprudência; e o papel do Tribunal de Contas dos Municípios na inelegibilidade dos candidatos.
A conselheira estadual da OAB, Seção Bahia, advogada Jaqueline Larchert, disse na abertura do evento que a reforma eleitoral alterou profundamente o cenário para as eleições que serão realizadas em 2016. Com menos recursos, menos tempo e com regras mais duras, o jeito de fazer campanha será obrigado a mudar para conseguir cativar um eleitor cada dia mais crítico e informado.
O renomado advogado e procurador do estado Odilair Carvalho Júnior destacou na sua palestra, entre outras coisas, a que trata dos limites de gastos a serem respeitados por candidatos a prefeito e vereador. Segundo o mestre Odilair de Carvalho, a eleição deste ano será a primeira em que a legislação traz os limites de gastos de campanhas estabelecidos pela Justiça Eleitoral, com base em normas estipuladas pela reforma eleitoral de 2015. E o que se espera é uma maior participação da sociedade, especialmente dos entes legitimados a acompanhar os atos.
Em relação aos gastos de campanha, o juiz eleitoral Roney Moreira alertou que antes da reforma eleitoral (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015), o Congresso Nacional tinha de aprovar lei fixando os limites dos gastos da campanha eleitoral. A partir das eleições deste ano, de acordo com o que estabelece a reforma eleitoral, o TSE é que fixa com base em valores das eleições anteriores e critérios estabelecidos nesta norma, os limites de gastos, inclusive, o teto máximo de despesas de candidatos a prefeito e vereador nas eleições de 2016.
O advogado e palestrante Mancipor Oliveira Lopes debateu sobre o papel do TCM na condição de julgador técnico que, com seus pareceres reprovando contas públicas, está deixando muitos políticos fora da concorrência eleitoral e também debateu a principal mudança nas eleições deste ano, que é a proibição de doações empresariais para campanhas. Onde as doações para os candidatos só poderão ser feitas por pessoas físicas e pelos recursos do fundo partidário.
O advogado Mancipor Oliveira Lopes ainda explicou que do total do tempo de propaganda, 90% serão distribuídos proporcionalmente ao número de representantes que os partidos tenham na Câmara Federal. Os 10% restantes serão distribuídos igualitariamente.
A presidente da OAB, Goretti Martins, disse que conhecer a legislação vigente é primordial em um processo eleitoral, e as normas e regramentos do Direito Eleitoral são importantes para as estratégias de campanha de cada candidato. Por isso, o 1º Fórum Eleitoral 2016 de Teixeira de Freitas reuniu palestrantes e autoridades políticas de renome para encontrar respostas e novas soluções, sabendo o que fazer, onde, como e também de que forma aplicar o conhecimento do Direito Eleitoral em uma campanha.
Entre os palestrantes estiveram: O jurista Odilair de Carvalho Junior; o juiz Roney Moreira e o palestrante paraense Mancipor Oliveira Lopes, ex-juiz de direito no Estado do Pará e advogado especializado em direito eleitoral. Já entre os debatedores: o advogado e filósofo Luciano Reis Porto e o advogado Ali Abutrabe Neto. (Por Athylla Borborema).
