Congresso Nacional pauta “Boiada” de projetos antiambientais 

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O Congresso Nacional arrisca uma investida contra o meio ambiente e a população brasileira nos últimos meses com o avanço na tramitação e votação de projetos com flexibilizações graves às principais legislações e regras de proteção ao meio ambiente no Brasil: o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) e o licenciamento ambiental.

Apenas nesta semana, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal devem votar dois projetos com graves ameaças ao Código Florestal, legislação de proteção da vegetação nativa do Brasil. A qualquer momento, ainda, o Senado Federal pode votar uma medida que flexibiliza de forma grave o licenciamento ambiental do país.

PL 2168/2021: Irrigação em APPs 

Quando: terça-feira, 9

Onde: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados

O que: O projeto de lei propõe o enquadramento de obras de infraestrutura de irrigação e dessedentação animal como atividades de “utilidade pública”, uma das exceções para a supressão de vegetação nativa das APPs previstas pelo Código Florestal, junto de interesse social e baixo impacto ambiental.

Autoria: José Mario Schreiner (União)

Impactos: Dentre os diversos serviços ecossistêmicos promovidos pelas APPs levantados, especialistas mostraram que a integridade delas, ou seja, a manutenção da vegetação nativa, contribui diretamente na diminuição de efeitos erosivos e de impactos decorrentes da perda de solo fértil, processo que provoca prejuízo de produtividade e renda no campo.

As obras de irrigação também resultam no proliferamento de represamentos ao longo dos rios e cursos d’águas, o que impacta diretamente na qualidade e disponibilidade das águas, agravando conflitos por recursos hídricos.

Nota técnica: “ Obras de irrigação em áreas de preservação permanente: utilidade pública para quem?

PL similar no Senado:  Em dezembro de 2023, foi aprovado no Senado Federal o projeto de lei nº 1282/19, que libera a construção de reservatórios para projetos de irrigação em APPs. De autoria do senador Luis Carlos Henze (PP-RS), a medida deve ainda ser apreciada pela Câmara dos Deputados.

“Rios que eram de corredeira e de velocidade viram águas paradas e há um impacto grande na qualidade dessas águas. Isso altera todos os ecossistemas e perde biodiversidade, perde a qualidade da água e, com isso, perde a possibilidade de usos múltiplos da água. Portanto, é um projeto de lei equivocado e que beneficia um usuário em detrimento de todos os outros usuários da água das bacias hidrográficas brasileiras”, avalia Malu Ribeiro, diretora da SOS Mata Atlântica.

PL 3334/2023: Diminuição de Reserva Legal na Amazônia 

Quando: quarta-feira, 10

Onde: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal

O que: O projeto permite a redução da Reserva Legal em áreas de florestas da Amazônia Legal nos municípios com mais 50% do seu território ocupado por áreas protegidas de domínio público. A medida retira a exigência do estado ter Zoneamento Ecológico-Econômico aprovado como requisito para a redução da Reserva Legal; passa a considerar áreas de domínio de forças armadas para cômputo dos 50% de áreas protegidas e estabelece prazo máximo de 60 dias para que os Conselhos Estaduais de Meio Ambiente se manifestem acerca da redução da Reserva Legal.

Autoria: Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)

Impactos: Além de inconstitucional, na prática o projeto coloca 4 milhões de hectares de floresta amazônica sob risco de desmatamento. De acordo com análise do OCF, são 89 municípios da Amazônia Legal com mais de 50% de seu território ocupado por áreas protegidas. Destes, 74 estão inteiramente no bioma Amazônia. Os municípios somam uma área de 15.380.575 milhões de hectares e a extensão da área de Reserva Legal com 80% de proteção é de 12.304.460 milhões de hectares. Com a aprovação do PL, essa área passa a ser de 7.690.287. A diferença, que totaliza 4.614.172 milhões de hectares, é a área de Reserva Legal que poderá ser desmatada caso o PL seja aprovado.

“Num momento tão importante em que ações de combate ao desmatamento e proteção da Amazônia voltaram a ser prioridade da agenda brasileira, o PL 3.334/2023 vai na contramão de todos esses esforços. Permitir novos desmatamentos no bioma é injustificável e extremamente grave. Não é esse o modelo que devemos buscar para a região, e não pode ser esse o sinal do Congresso Nacional para as reuniões do G20 e da COP30 que acontecerão no país, em que o tema ambiental será um pilar fundamental das discussões”, avalia Marcelo Elvira, assessor de advocacy e políticas públicas do Observatório do Código Florestal.

¹Para o cálculo desse número de municípios, foram desconsideradas as Unidades de Conservação (UCs) de categoria Área de Proteção Ambiental (APA) e Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN). De Terras Indígenas (TIs), foram consideradas apenas as TIs homologadas e regularizadas. A base de UCs e TIs é de 2020 e a de municípios de 2019. Também não foi possível considerar as áreas de domínio das Forças Armadas.   

A estimativa desconsidera exceções previstas pelo Código Florestal para o cálculo da porcentagem de 80% como, por exemplo, o cômputo de área de preservação permanente (APP) como Reserva Legal. O número também desconsidera possíveis reduções de Reserva Legal permitidas por outros dispositivos de abrangência municipal.  

Nota técnica OCF + Nota técnica WWF

PL 2159/2021: Desmonte do licenciamento ambiental 

Onde: Comissões de Meio Ambiente e de Agricultura do Senado Federal

O que: O projeto de lei estabelece novas normas para licenciamento de atividade ou de empreendimento utilizador de recursos ambientais com alto potencial de degradação ambiental

Impactos:  Apelidado de “PL da Devastação”, na prática o PL dispensa a maioria dos licenciamentos ambientais do país. Se aprovado, a maior parte dos empreendimentos e atividades econômicas precisaria apenas realizar um procedimento autodeclaratório na internet, sem nenhum tipo de análise prévia dos órgãos ambientais, e sua licença seria emitida automaticamente – a chamada Licença por Adesão e Compromisso (LAC).

“O PL 2.159 vai provocar o descontrole geral de empreendimentos geradores de impactos ambientais, como o desmatamento e a poluição. É a maior ameaça atual contra o meio ambiente, a saúde e a segurança da população no país. Precisamos evitar esse retrocesso histórico”, diz Mauricio Guetta, consultor jurídico do Instituto Socioambiental (ISA).

Estudos e notas técnicas

Sobre o Observatório do Código Florestal

O Observatório do Código Florestal é uma rede de 43 entidades ligadas à questão ambiental criada com objetivo de monitorar a implementação da Lei Florestal, defender a vegetação e a produção sustentável no país. Fonte: Para imprensa / OCF / Júlia Beatriz Oliveira / [email protected] / (92) 98427-8828

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