BRASÍLIA – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite o uso de força própria ou policial mesmo sem ordem judicial para retirar invasores de terra e aumenta a pena para os infratores. A proposição também altera o Código Civil, o Código de Processo Civil e o Código Penal para endurecer a regra.
O placar terminou com 39 votos favoráveis ante 15 contra. A proposta vai ao plenário da Casa. A iniciativa faz parte do pacote anti-Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), apoiado por defensores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e pela presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC).
Antes, o crime de invasão de terra era punido com um a seis meses de prisão e multa — a nova proposta amplia a detenção para o prazo de um a quatro anos, com agravantes. Se a pessoa usar de violência, a pena é dobrada e se a invasão ocorrer em terra produtiva, a pena é aumentada em um terço. atos de defesa ou desforço não ultrapassem o indispensável à manutenção ou restituição da posse.
O texto ainda diz que o direito pode ser exercido em até um ano e um dia, e a autoridade policial, ao ser acionada, precisa agir em até 48 horas. Os atos de defesa ou desforço do proprietário ou da polícia, segundo o projeto, não podem “ultrapassar o indispensável à manutenção ou restituição da posse”, sem elaborar o limite de forma mais específica. Em caso de descumprimento, a autoridade policial — que pode ser a Polícia Militar ou a Polícia Federal — cometerá crime de improbidade administrativa.
“Infelizmente, no contexto atual, é preciso dizer o obvio: a polícia pode interromper o ilícito. O proprietário pode ter o auxílio da polícia para retirar os invasores”, argumenta o relator, Zucco (PL-RS).
A base do presidente Luiz Inácio Lula da Silva é contrária ao pacote, mas está ilhada nessa proposta, que conta com a adesão do Centrão. “No século 21 nós temos uma grande responsabilidade. Não existe democracia sem demarcação dos territórios”, disse Célia Xakriabá (PSOL-MG).
Ainda nesta quarta-feira a CCJ deve votar mais uma proposta contra o MST. Trata-se de um projeto de lei que endurece penas para crimes relativos à invasão de terra.
Essa proposição cria uma qualificadora de prisão para a invasão de terra e aumenta o tempo de reclusão para quem cometer os crimes de homicídio, furto, extorsão e roubo caso esses atos tenham sido realizados com a invasão de domicílio.
Nesses casos, a penas de roubo (quatro a dez anos de prisão) e extorsão (mesmo período) serão aumentada em dois terços e um terço, respectivamente, além de criar qualificador o homicídio (aumentando a pena para 12 a 30 anos de prisão) e o furto (que viria a ter pena de quatro a dez anos de prisão). Por fim, a proposta também quer agravar a pena de invasão de domicílio — que passaria a ser um a três anos de prisão.
As propostas contra o MST movidas na CCJ fazem parte da reação às invasões de terra promovidas durante o “Abril Vermelho”. De Toni ameaçou, em março, que o colegiado começaria a ofensiva contra o MST caso houvesse invasão de terras no mês de abril.
