Caso Felipe: população vai às ruas pedir mais segurança na cidade e redução da maioridade penal

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Em 19 de agosto de 2015 o Plenário aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 171/93, que diminui a maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta obteve 320 votos a favor e 152 contra. A matéria será enviada ao Senado.

De acordo com o texto aprovado, a maioridade será reduzida nos casos de crimes hediondos – como estupro e latrocínio – e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

Em julho, o texto foi aprovado com o voto de 323 deputados na forma de uma emenda apresentada pelos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e André Moura (PSC-SE). Houve 155 votos contra.

A PEC excluiu da proposta inicialmente rejeitada pelo Plenário na mesma semana os crimes de tráfico de drogas, tortura, terrorismo, lesão corporal grave e roubo qualificado entre aqueles que justificariam a redução da maioridade.

Pela emenda aprovada, os jovens de 16 e 17 anos deverão cumprir a pena em estabelecimento separado dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas e dos maiores de 18 anos.

Nas ruas, parcela da população aprova PEC 171/93 após morte de Felipe

Quase um ano após aprovação da PEC, ainda não se chegou a um consenso sobre a decisão, vista como retrocesso para a Unicef, por exemplo. Em Teixeira de Freitas, a morte brutal do garoto Felipe Gomes Lisboa, de apenas 8 anos, durante um latrocínio no dia 22 de julho, numa estrada vicinal que dá acesso ao distrito de Volta Miúda, Caravelas, em que menores de 14 e 16 anos atacaram com pau e barra de ferro ele o seu pai, Valdeixo Lisboa dos Santos, o “Liliu”, como é carinhosamente conhecido o irmão do desportista “Beja nega”.

Segundo relatos de “Liliu”, ainda muito abalado, o pai que há 90 dias tinha sido assaltado na estrada perto de Teixeira de Freitas por bandidos com características semelhantes aos menores delinquentes, ele foi surpreendido com uma pancada no peito, que os fez cair. Como o intuito seria levar a moto em que estavam, os bandidos questionaram sua demora em parar, sendo explicados sobre um problema nos freios da motocicleta, e, inda assim, agrediram-no novamente, no rosto, desta vez. Ao acordar, olhou para Felipe, assustado, já sem o capacete na cabeça, recebeu outro golpe que o fez desmaiar. Ao despertar, viu seu filho em meio a muito sangue, desfalecido. Os menores que teriam gritado “mata, mata” não pouparam o garotinha flautista da Igreja Batista Central.

“Quando assustei foi com uma paulada nos peitos, e ouvi uma palavra, ‘mata’, a moto estava com freio ruim, e eles questionaram porque não parei antes, e já começaram a me bater, em seguida tomei mais uma paulada no rosto, desmaiei, quando voltei a si, vi meu filho sem capacete me olhando, tomei outra pancada. Quando acordei novamente, meu menino estava ensanguentado no chão. Corri para estrada pedindo socorro, mas ninguém quis parar. Voltei peguei Felipe no colo, e mesmo assim, algumas pessoas não pararam, e ai apareceu um conhecido, e nos socorreu. Achei que tinha salvado a vida de meu filho”, conta “Liliu”.

O crime bárbaro chocou a população de Teixeira e região, que, mesmo com a prisão em tempo recorde dos marginais, foi às ruas na tarde de terça-feira, 26 de julho, camisetas e balões brancos, cartazes e faixas pedindo justiça e redução da maioridade penal. O caso trouxe à tona a discussão sobre o tema de redução de 18 para 16 anos da maioridade penal, o que faria crimes como latrocínio cometido por menores de 16 anos sejam punidos mais severamente, não apenas com reclusão de até 3 anos em casas de detenção e medidas socioeducativas – como observado nas solicitações escritas nas faixas que os manifestantes em companhia da família, irmãos de igreja, amigos, conhecidos e pessoas solidárias à causa levaram pelo Centro da cidade: “Se o crime não tem idade, porque a punição teria? Redução da maioridade penal já. #euapoio”.

Durante o percurso, o presidente da Comissão de Segurança do bairro Bela Vista, Cebanias Lima, reafirmou, antes do início da caminhada, a luta do grupo pelo que defende a PEC  71/93, “defendemos uma reforma no nosso código penal, queremos uma lei específica para menores infratores”. Explicou que o objetivo da caminhada também é pedir às autoridades mais eficácia nas ações de combate ao crime e fazer um apelo ao governo do Estado para aumentar o efetivo policial, Militar e Civil, em Teixeira de Freitas. Além do policiamento, a população reivindica mais agilidades nos julgamentos e processos criminais, mais escolas em tempo integral.

Enquanto não há modificação no Código Penal, posto que o assunto é polêmico e não há consenso na sociedade, tampouco é bem aceito pelos órgãos de defesa das crianças e adolescentes – o que causará inda mais demora para alguma decisão sobre o tema –, menores infratores que dividiam a cela com os que mataram Felipe e agrediram seu pai para levar uma motocicleta que seria vendida a R$ 600 em Nova Viçosa surraram um e tentaram arrancar a cabeça do autor confesso do assassinato com um cabo de escova de dentes. Os menores afirmaram à imprensa local que lá estavam pra pagar por seus erros, entretanto, não admitiam tamanha covardia como fora com o menino. Se referiram ao assassino como “verme” e pediram para que fosse trazido de volta para a cela, a fim de que lhe aplicassem o que chamam de “pau no gato”. O pescoço do infrator continha vários furos, evidenciando que planejavam para ele uma morte lenta e cruel, tendo a cabeça arrancada do corpo ainda vivo.

O caso foi na noite de terça-feira, 26/7, e a polícia informou que os menores foram imediatamente levados a outra unidade prisional, cujo local está em sigilo.

Por Redação Jornal Alerta.