Por Gabriela Matias
O Senado Federal promoveu nesta quinta-feira (16) uma audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para ouvir trabalhadores e especialistas sobre o projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para quem recebe até R$5 mil mensais. A proposta reacende o debate sobre a necessidade de tornar o sistema tributário mais justo e de fortalecer o acesso à isenção prevista em lei, especialmente para aposentados e pessoas com doenças graves.
Justiça fiscal e poder de compra da população
Durante a audiência, representantes sindicais defenderam que a atualização da tabela do Imposto de Renda é uma forma de corrigir distorções acumuladas há décadas. A defasagem faz com que milhões de brasileiros que deveriam estar isentos continuem sendo tributados, reduzindo o poder de compra e aumentando o custo de vida. Segundo os trabalhadores, a proposta de isenção até R$5 mil mensais é um passo importante rumo à justiça tributária, pois alivia o peso sobre a renda da população mais vulnerável.
O projeto em discussão no Senado prevê que rendimentos até R$5 mil fiquem livres de tributação e que valores entre R$5 mil e R$7.350 tenham cobrança gradual, até o limite máximo atual. A compensação da perda de arrecadação viria por meio da criação de uma alíquota mínima de 10% para contribuintes com rendimentos acima de R$600 mil por ano — um grupo que representa menos de 0,1% da população. Durante a audiência, o relator, senador Renan Calheiros, destacou a importância de incluir um mecanismo de correção automática anual na tabela, para evitar novas distorções.
O tema provocou forte mobilização popular e ganhou o apoio de especialistas em economia e direito tributário, que enxergam na medida uma forma de equilibrar o sistema e reduzir a desigualdade. “O Brasil precisa de um modelo tributário que taxe o luxo, não o arroz e o feijão”, afirmou um dos representantes dos trabalhadores ouvidos na sessão, em fala que sintetiza a insatisfação de milhões de contribuintes com a falta de atualização da tabela.
Isenção do IR e proteção de quem tem direito
Enquanto o Congresso discute mudanças estruturais, o direito à isenção do Imposto de Renda continua sendo uma questão essencial para grupos específicos de contribuintes, como aposentados, pensionistas e pessoas com doenças graves. De acordo com o advogado Dr. João Valença, especialista do VLV Advogados, a isenção nesses casos, “não é um favor do Estado, mas um direito garantido por lei a quem enfrenta condições que comprometem sua saúde ou capacidade de trabalho. O objetivo é assegurar dignidade financeira e justiça fiscal para quem já lida com limitações significativas”.
O advogado explica que a Lei nº 7.713/1988 estabelece hipóteses específicas em que o contribuinte pode solicitar a isenção do IR, como nos casos de doenças graves devidamente comprovadas por laudos médicos. “A documentação médica é fundamental. Ela precisa conter o CID, a data do diagnóstico e a descrição da evolução clínica do paciente. Esse conjunto de provas é o que dá base ao pedido administrativo ou judicial, garantindo que o contribuinte não seja tributado indevidamente”, reforça o Dr. João.
Ele acrescenta que, em muitos casos, a via judicial se torna necessária quando há recusa da Receita Federal ou do INSS em reconhecer o direito. “Temos acompanhado inúmeros casos de aposentados e pensionistas que só descobriram o direito anos depois, e conseguimos pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente. O Judiciário tem sido sensível a essas situações, reconhecendo que a tributação de quem está doente é uma violação da função social do tributo”, completa.
Caminho para um sistema mais justo
A ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda, debatida no Senado, e a garantia da isenção para quem tem direito legal caminham no mesmo sentido: o de tornar a tributação mais humana e proporcional à realidade do contribuinte. A medida representa mais do que um simples ajuste técnico — é um passo em direção à justiça fiscal, à valorização do trabalho e à proteção de quem mais precisa.
Ainda que o projeto de lei traga avanços, sua efetividade dependerá de políticas públicas que assegurem que os benefícios cheguem a quem realmente precisa e de uma estrutura jurídica eficiente para corrigir falhas e omissões na aplicação das normas. “Um sistema tributário justo é aquele que cobra de acordo com a capacidade econômica de cada cidadão, sem punir quem ganha menos. A isenção do IR, quando corretamente aplicada, é um instrumento de equilíbrio social e respeito à dignidade humana”, conclui o Dr. João Valença.
Enquanto o Senado avança no debate, especialistas lembram que o direito à isenção do Imposto de Renda já pode e deve ser buscado pelos contribuintes que se enquadram nas hipóteses legais. A informação e o acompanhamento jurídico são fundamentais para transformar o que está na lei em realidade concreta — um passo essencial para que o país avance em direção a um modelo de tributação mais justo, transparente e solidário.
Gabriela Matias, jornalista, redatora e assessora de imprensa, graduada pela Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB). INSTAGRAM: @gabrielamatiascomunica https://www.instagram.com/gabrielamatiascomunica/
Com informações de publicações em diversos sites, como https://vlvadvogados.com/ e site de notícias https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-10/senado-ouve-trabalhadores-sobre-aumento-da-faixa-de-isencao-do-ir
