36 anos de Teixeira de Freitas: Considerações sobre o Plano Diretor Urbano

Por Carlos Alberto Mensitieri Almeida

Em 09 de maio deste ano (2021) o município de Teixeira de Freitas estará completando 36 anos de emancipado. Além da sua emancipação, um outro marco relevante para o município foi a aprovação do Plano Diretor, sancionado em 25 de novembro de 2003, através da Lei Municipal nº 310/2003. Segundo o seu art. 1º: “Esta Lei, com fundamento no art. 182 da Constituição Federal, estabelece o Plano Diretor do Município e a Política de Desenvolvimento Urbano a ser executada pelo Poder Público Municipal”.

Claramente observamos que foi criado e aprovado o Plano Diretor do Município. Ou seja, um plano destinado a cuidar de toda a área municipal, englobando as áreas urbanas da sede, dos distritos e povoados, e também as áreas rurais, principalmente, com referência ao meio ambiente, agricultura, pecuária e aos assentamentos.

Apesar da Lei nº 310/2003 ser específica quando diz: “DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE TEIXEIRA DE FREITAS”, no art. 1º citado acima, é destacado que estabelece o Plano Diretor do Município e a Política de Desenvolvimento Urbano a ser executada pelo Poder Público Municipal. Enfatizando que a Política de Desenvolvimento Urbano é um capítulo de destaque neste contexto do Plano Diretor.

Na leitura da Lei 310/2003, notamos que até o capítulo III era seguida a nomenclatura do Plano Diretor do Município, inclusive no capítulo II – DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA, em seu art. 4º, ficou especificado: “A implantação da Política Urbana é feita através deste Plano Diretor e dos seguintes instrumentos”.

Entretanto no Capítulo IV – DO CONSELHO DO PLANO DIRETOR URBANO, no art. 7º, especificou-se: “Fica criado o Conselho do Plano Diretor Urbano – CPDU como órgão colegiado autônomo de caráter consultivo podendo apreciar e sugerir medidas para:”. Assim, o Plano Diretor do Município passou para Plano Diretor Urbano, restringindo a abrangência, pois as áreas rurais não estão incluídas no PDU. E ainda, no inciso V, foi colocado que o CPDU poderia apreciar e sugerir medidas para “as alterações no Plano Diretor”. Seria uma inversão, onde, em vez do macro analisar uma das suas partes, a parte analisaria o macro em seus diversos setores.

É notório que a partir do capítulo IV o Plano Diretor do Município é praticamente tratado como PDU e que somente em alguns poucos incisos se fala do macro, como no inciso VI do art. 80 que diz: “Cadastro das áreas rurais pertencentes ao Município, com as respectivas atividades produtivas e empresas produtoras”.

Mas, seguindo-se o que indica a Lei 310/2003 na maioria dos seus artigos, onde a referência é quase direcionada ao urbano, poderíamos questionar se esse urbano refere-se a todos os aglomerados urbanos de Teixeira de Freitas, pois é algo bastante perceptível que houve praticamente um direcionamento dos projetos e ação de desenvolvimento à sede municipal. Ou será que durante todos esses 18 anos do Plano Diretor, o planejamento urbano não ficou restrito apenas à sede do município? Neste contexto, podemos destacar que os direcionamentos do Plano Diretor, referem-se a itens relacionados ao desenvolvimento do município e ao crescimento organizado da malha urbana apenas da sede, visto que os outros aglomerados urbanos precisam de estudos mais específicos para futuras implementações.

No item Teixeira de Freitas Competitiva, é sugerida a criação de uma Agência de Desenvolvimento Local, como uma estratégia fundamental na Política de Desenvolvimento do município. Essa agência seria composta por representantes do Poder Público Municipal, das Universidades, do Empresariado, dos Sindicatos, dos Agropecuaristas e do SEBRAE. O objetivo geral está relacionado com o estímulo ao desenvolvimento econômico local e regional nas áreas da Economia, Indústria, Comércio, Prestação de Serviço e Agropecuária.

Dentre algumas indicações feitas no Plano Diretor, pode-se destacar: O Projeto das Hortas Comunitárias; o Projeto da Incubadora Empresarial, que visam incrementar os negócios, aumentar o número de empregos, a renda e ainda dar suporte aos micro e pequenos empresários de Teixeira de Freitas, e o Projeto do Matadouro Municipal, que facilitaria aos criadores o abate legal do animal e proteção às condições sanitárias da carne para consumo humano, sem depender de matadouros particulares.

Ainda foram colocados no Plano Diretor os projetos: Centros de Vivência de Bairros e Áreas de Lazer; Orientação e Fiscalização Sanitária com campanhas de orientação, prevenção, fiscalização e punição aos comerciantes da carne abatida clandestinamente e do leite não pasteurizado, e ainda orientação aos ambulantes, trailers e barracas de comidas, entre outros; Centro de Cultura, abrangendo Museu da Cidade, Teatro, Ambientes para oficina de artes e artesanato, Anfiteatros e salas para reuniões e cursos, Videoteca e outros ambientes necessários à atividade cultural.

No estudo do Plano Diretor (2003), são apresentados vários projetos nas mais diversas áreas, como a Construção das Unidades Administrativas e o Cidadão Fiscal, este último, com o objetivo de envolver a população nos interesses coletivos de seu bairro. Estas são algumas das inúmeras sugestões apresentadas pelo Plano.

Entretanto, um dos problemas mais críticos de Teixeira de Freitas está relacionado ao trânsito, capítulo também tratado no Plano Diretor, e que precisa de ações que venham resolver ou minimizar os transtornos envolvendo os veículos e os pedestres. E apesar das rotatórias feitas, dos semáforos instalados e das ligações dos bairros desafogando as avenidas principais, ainda é de extrema necessidade e urgência os semianéis. Foi feito um projeto executivo de um semianel que liga a BA-290 à BR-101, passando pelo aterro sanitário e saindo próximo à “Parada do Pedrão”, desafogando sobremaneira o centro de Teixeira de Freitas e, principalmente, oferecendo uma rota para as carretas que transportam eucalipto, granito e cana, entre outros, em 2005, e até os dias atuais este projeto não foi implantado.

Outra situação que ajudaria bastante as pessoas do setor leste da cidade e também o trânsito nas avenidas, seria a construção de um cemitério neste setor, pois os moradores dos bairros Vila Feliz, Caminho do Mar, Nova América, Irmã Dulce, Castelinho e Nova Jerusalém, entre outros, não precisariam atravessar a cidade inteira para chegar aos cemitérios que estão no setor oeste da cidade.

Com estas observações, fica claro que, após dezoito anos da aprovação do Plano Diretor, muita sugestão feita com a participação da sociedade, através das reuniões com as entidades de classe, associações comerciais e as associações de bairros não foram implantadas e nem se comenta mais sobre o assunto. A confecção do Plano Diretor foi um trabalho que precisou de muito estudo, planejamento e debates que duraram alguns anos e, portanto, seria interessante que os ocupantes dos cargos públicos atentassem para esses estudos e as atuais demandas do município. Afinal, vão encontrar pontos em comum entre os projetos e as necessidades de Teixeira de Freitas, de forma que, com ações efetivas, o desenvolvimento e o crescimento sustentado seja uma realidade que venha beneficiar a todos os teixeirenses.