Com quase R$ 100 mil em caixa, programa da Assistência Social não funciona por falta de gestão

O município de Teixeira de Freitas vem recebendo regularmente verbas federais e estaduais para a manutenção de ações socioeducativas e de convivência para crianças e adolescentes em situação de trabalho, entretanto, não é incomum ver, nas principais vias da cidade, crianças e adolescentes trabalhando limpando vidros de carros, conhecidos popularmente como flanelinhas – retrato mais visível da inexecução, ou, ao menos, da deficiente aplicação de programas que objetivem afastá-las de situações que comprometam seu desenvolvimento socioeducativo e cultural.

O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) é um dos mais conhecidos e visa, exatamente, “a retirada de crianças e adolescentes de até 16 anos das práticas de trabalho infantil”, programa este que recebeu, apenas no ano de 2011, verba de quase R$ 100 mil – o governo federal repassou à cidade de Teixeira de Freitas, de janeiro a outubro, R$ 66.242, 38; e o governo estadual, no mesmo período, R$ 19.886, 29 – o que, no entanto, parece não se refletir nas ações realizadas pelo programa, nem em sua abrangência.

Organizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdeca), na 6.ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizada nos dias 25 e 26/11 do ano passado, que teve o tema “Mobilizando, implementando e monitorando a Política e o Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes de Teixeira de Freitas”, foram criadas diversas moções de apoio, e, dentre as de repúdio, uma que rezava “Moção de repúdio e indignação pela atual situação da precariedade e abandono dos programas sociais do município (Projovem, Cras, Creas, Peti, Medidas Socioeducativas, Conselho Tutelar), pelas limitações impostas aos programas pelo gestor do município, que tem demitido funcionários, prejudicando a população beneficiada por estes programas”.

Segundo o presidente do Comdeca – que tem a função de orientar e fiscalizar a aplicação da verba pública para o Peti e outros programas ligados à criança e ao adolescente –, Permíndio M. Bonfim Filho, afirmou que o Peti atende hoje a cerca de 500 crianças, com mais de 400 famílias referenciadas, mas com uma estrutura operacional já obsoleta, visto que a ampliação do programa, aquisição de mais um ônibus e manutenção do ônibus do projeto, reforço do efetivo que lá é empregado, são medidas mais que urgentes a serem tomadas; de acordo com ele, o programa já não atende à demanda da cidade, que possui quase 150 mil habitantes.

“Não é falta de dinheiro, nós temos verba em caixa e temos a necessidade de aplicá-la. Nós já apontamos ao gestor municipal as necessidades do programa, não só do Peti, mas de outros como o Conselho Tutelar, entretanto, a situação permanece como está – por conta da morosidade nas licitações, e por falta de vontade do próprio gestor, porque nós temos necessidade, temos planejamento, temos dinheiro, mas não temos gestão – o grande problema é esse”, salientou Permíndio Filho.

Teixeira de Freitas passa por um momento de apatia do poder público municipal, que se reflete no cada vez maior número de crianças e adolescentes trabalhando nas ruas, ou mesmo morando nelas, situação esta que, para bons entendedores, significa um passo dado em direção à marginalidade quando adultos, não por uma questão de rotulação, mas pela ausência de princípios morais e culturais que a eles foram omissos. Conforme o presidente do Comdeca, no Plano de Ação 2011 – que tem como objetivo geral “assegurar às crianças e adolescentes no seu desenvolvimento integral, atendimento adequado com a adoção de políticas públicas de proteção, com absoluta prioridade” – estavam previstos programas e projetos para alcance de crianças expostas ao uso de drogas, em situação de trabalho, ou com laços sociais e familiares abalados, contudo, de janeiro a outubro de 2011, foi investido pelo Executivo, na área da criança e do adolescente, apenas 21,2% (R$ 355.698,75) da dotação inicial de R$ 1.678.064,79 (um milhão, seiscentos e setenta e oito mil, sessenta e quatro reais e setenta e nove centavos) do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme publicado no relatório de execução orçamentária –  Diário Oficial do Município n.º 1318 de 21/11/2011.

Ainda segundo Permíndio, a situação pode ser minimizada, senão evitada, através de medidas mais enérgicas a que estão sendo “obrigados” de pleitear, junto ao Ministério Público, medida que obrigue o gestor municipal à ação, à execução do planejamento para 2012, bem como para que confira maior celeridade aos processos de licitação e haja contratação de funcionários, a fim de que os programas se expandam e tenham a capacidade de atender às crianças e adolescentes de fato, e não se limite à apenas uma pequena parcela que vem sendo atendida.

O Comdeca divulgou no dia 10/01, como resultado de assembleia ordinária realizada em 9/11, a Recomendação n.º 01/2011 que prevê, dentre outras deliberações:

“Considerando que os programas Peti, Creas, Medidas Socioeducativas e Abrigo Institucional não estão funcionando conforme estabelece a Lei 8096/90 Estatuto da Criança e do Adolescente e as normativas do Conselho Nacional dos Diretos da Criança e dos Adolescentes (Conanda), Conselho Nacional de Assistência Social e do Comdeca; considerando que o governo federal e o governo do estado vêm repassando os recursos para manutenção dos programas sociais, sendo injustificável a paralisação de alguns serviços e a morosidade nas licitações para compra de materiais de consumo, recomenda que o Poder Executivo cumpra as determinações do documento Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) quanto à equipe mínima para atendimento aos adolescentes nas medidas socioeducativas de prestação de serviço à comunidade assistida; que providencie com urgência ônibus suficiente e em boas condições de uso para atender as crianças e adolescentes do Peti; que o Poder Executivo reconsidere as demissões dos trabalhadores lotados nos programas sociais mantidos pela Secretaria de Assistência Social; e, por fim, recomenda ao Ministério Público Estadual, que instaure procedimento preparatório de inquérito civil administrativo visando investigar os motivos da não aplicação dos recursos dos programas Peti, Creas, Cras, Medidas Socioeducativas, Projovem e do abrigo institucional Casa Lar, o que tem causado deficiências nos atendimentos destes programas”.

“Se o Peti hoje funciona é muito mais por um esforço próprio do que por incentivo do poder público, a situação do ônibus, por exemplo, é precária, e já não comporta o número de crianças atendidas. Você não vai resolver problema de criança se não está investindo, se você está demitindo funcionários, se você não tem gestão”, destacou o presidente do Comdeca. Por Raíssa Félix.